Esta página resume a licença que acompanha o produto. Ela existe para ser lida antes da compra — não depois.
Uso pessoal e intransferível do Minutando por um assessor, em até duas máquinas de trabalho suas — em geral o computador do gabinete e o de casa.
A licença é definitiva e não expira. A compra é única — paga à vista ou parcelada, à sua escolha no momento da compra — e não há mensalidade, assinatura, renovação nem cobrança recorrente de espécie alguma. Quem comprou não perde o acesso pela passagem do tempo.
A cada 30 dias o produto confere com o portal se a sua chave continua válida. Isso é antifraude, e por isso:
Os 30 dias seguintes à compra incluem manutenção e atualizações — inclusive o conserto de canal oficial de consulta que mude ou saia do ar.
Terminado esse período, nada para de funcionar e nada passa a ser cobrado automaticamente. Se você quiser suporte depois disso, o atendimento é avulso, por R$ 299,00 por atendimento, contratado só quando você pedir.
Matéria nova — criminal, trabalhista, previdenciário ou fazenda pública, quando existirem — é atualização paga à parte.
Revenda, sublicenciamento, cessão, compartilhamento de chave, distribuição do pacote a terceiros, publicação do conteúdo dos agentes e dos pacotes de especialidade, ou criação de obra derivada.
O produto é identificado de forma inequívoca em cada instalação e em cada documento gerado. Cópia distribuída sem autorização é rastreável até a licença de origem.
O Minutando é um complemento do Claude Code, da Anthropic, e roda apenas dentro dele. O programa é gratuito para instalar, mas exige conta Claude com plano pago (ou créditos de API), contratados diretamente com a Anthropic.
Esse ambiente não é fornecido, revendido nem custeado por esta licença: preço, disponibilidade e condições são definidos pela Anthropic. A sua licença do Minutando não fica suspensa nem é reembolsada se esse ambiente mudar de preço ou deixar de existir. O guia de instalação mostra exatamente o que instalar, e pode ser lido antes da compra.
O Minutando assessora; não decide. Toda minuta é uma proposta de texto submetida à sua revisão e à decisão do magistrado. A peça sai sem assinatura e sem protocolo, deliberadamente.
Você é o único responsável por revisar a minuta antes de qualquer uso, por observar as normas do seu tribunal e do CNJ sobre uso de inteligência artificial na atividade judiciária, e por resguardar o sigilo dos autos sob sua guarda.
O fornecedor não responde pelo conteúdo das decisões proferidas nem por uso em desacordo com esta licença.
Em três hipóteses, e só nelas:
Não há suspensão por atraso de pagamento nem por cancelamento de assinatura — não existe assinatura a cancelar. Na compra parcelada, o estorno ou o chargeback de qualquer parcela desfaz o pagamento e recai nas duas primeiras hipóteses acima.
Os autos, as minutas-modelo e o manual de estilo do gabinete não são enviados ao nosso servidor: o que o Claude Code lê vai à Anthropic, pela sua conta Claude. Para o nosso servidor trafegam apenas a chave de licença e um identificador anônimo da máquina, em resumo criptográfico, para conferir a licença e liberar os pacotes de especialidade.
A sua chave não é guardada em claro: guardamos apenas o resumo criptográfico dela. Por isso ela não pode ser consultada por nós — mas pode ser reemitida mediante identificação, mantendo a mesma licença, as mesmas máquinas ativadas e o mesmo prazo de manutenção.
Escreva para contato@minutando.com.br. Se alguma coisa aqui estiver ambígua, é falha nossa de redação — e a gente prefere esclarecer antes do que discutir depois.